Termos e condições

Preâmbulo

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as compras efetuadas no website da Abican.
O website www.abican.eu é um serviço prestado por:
Abican, com sede social em 165 RUE TOPAZE 13510 ÉGUILLES, França
Endereço do website: www.abican.eu
E-mail: hello@Abican.eu
SIRET: 91259246600011
O website da Abican comercializa os seguintes produtos: produtos derivados do cânhamo (CBD).
O Cliente declara ter lido e aceite os presentes Termos e Condições antes de efetuar a encomenda. A validação da encomenda constitui, por conseguinte, aceitação dos presentes Termos e Condições.

Artigo 1.º – Princípios

As presentes condições exprimem a totalidade das obrigações das partes. São aceites sem reservas.
Prevalecem sobre qualquer outro documento, nomeadamente sobre as condições aplicáveis às vendas em lojas ou através de outros canais de distribuição.
Estão disponíveis no website da Abican e, quando aplicável, prevalecem sobre qualquer outra versão ou documento contraditório.

O Vendedor e o Comprador acordam que os presentes Termos e Condições regem exclusivamente a sua relação. O Vendedor reserva-se o direito de os alterar periodicamente. Serão aplicáveis assim que forem publicados online.
Se uma condição de venda não estiver prevista, considera-se que é regida pelas práticas em vigor no setor das vendas à distância, cujas empresas têm sede em França.

Artigo 2.º – Objeto

Os presentes Termos e Condições destinam-se a definir os direitos e as obrigações das partes no âmbito da venda online de bens disponibilizados pelo Vendedor ao Comprador no website da Abican.
Os presentes Termos e Condições aplicam-se apenas às compras efetuadas no website da Abican e entregues exclusivamente em países europeus. Para qualquer entrega nos departamentos ou territórios ultramarinos franceses ou fora da Europa, contacte o seguinte endereço de e-mail: hello@Abican.eu
Os produtos abrangidos são: mercadorias à base de produtos derivados do cânhamo (CBD).

Artigo 3.º – Informação pré-contratual

O Comprador reconhece ter recebido, antes de efetuar a encomenda e de celebrar o contrato, de forma legível e compreensível, os presentes Termos e Condições e todas as informações previstas no artigo L. 221-5 do Código do Consumidor francês.

Em particular, são prestadas ao Comprador, de forma clara e compreensível, as seguintes informações:

• as características essenciais dos bens;
• o preço dos bens e/ou o método de cálculo do preço;
• quando aplicável, todos os custos adicionais de transporte, entrega ou portes, bem como quaisquer outros custos potenciais;
• na ausência de execução imediata do contrato, a data ou o prazo dentro do qual o Vendedor se compromete a entregar os bens;
• informações relativas à identidade do Vendedor, aos seus contactos postais, telefónicos e eletrónicos e às suas atividades, bem como, quando aplicável, às garantias legais, às funcionalidades dos conteúdos digitais, à sua interoperabilidade, à existência e execução de garantias e a outras condições contratuais.

Artigo 4.º – Encomendas

O Comprador pode efetuar uma encomenda online, a partir do catálogo online e utilizando o formulário disponibilizado para cada produto, sujeito à disponibilidade em stock.
O Comprador é informado de qualquer indisponibilidade do produto ou da mercadoria encomendada.
Para validar a encomenda, o Comprador deve aceitar os presentes Termos e Condições clicando no local indicado. Deve também escolher o endereço e o método de entrega e, por fim, validar o método de pagamento.

A venda é considerada definitiva:

• depois de o Vendedor enviar ao Comprador, por e-mail, a confirmação de aceitação da encomenda; e
• depois de o Vendedor receber o pagamento integral.

Qualquer encomenda implica a aceitação dos preços e das descrições dos produtos à venda. Qualquer contestação sobre este ponto será tratada no âmbito de uma eventual troca e das garantias mencionadas abaixo.
Em determinados casos, nomeadamente em caso de falta de pagamento, endereço incorreto ou qualquer outro problema na conta do Comprador, o Vendedor reserva-se o direito de bloquear a encomenda do Comprador até que o problema seja resolvido.
Para qualquer questão relativa ao acompanhamento da encomenda, o Comprador pode ligar para 0652242120 ou enviar um e-mail para hello@Abican.eu.

Artigo 5.º – Assinatura eletrónica

A introdução online do número do cartão bancário do Comprador e a validação final da encomenda constituem prova do consentimento do Comprador. Isto implica a exigibilidade dos montantes devidos pela encomenda, bem como a assinatura e aceitação expressas de todas as operações efetuadas.

Em caso de utilização fraudulenta do cartão bancário, o Comprador é convidado, assim que verificar essa utilização, a contactar o Vendedor por e-mail: hello@Abican.eu.

Artigo 6.º – Confirmação da encomenda

O Vendedor disponibiliza ao Comprador uma cópia do contrato por e-mail.

Artigo 7.º – Prova da transação

Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos do Vendedor em condições de segurança razoáveis, serão considerados prova das comunicações, encomendas e pagamentos entre as partes. As encomendas e faturas são arquivadas num suporte fiável e duradouro que pode ser apresentado como prova.

Artigo 8.º – Informação sobre os produtos

Os produtos abrangidos pelos presentes Termos e Condições são os que figuram no website do Vendedor e estão indicados como sendo vendidos e expedidos pelo Vendedor, sujeitos à disponibilidade em stock.
Os produtos são descritos e apresentados com a maior precisão possível. No entanto, se tiverem ocorrido erros ou omissões nessa apresentação, o Vendedor não poderá ser responsabilizado.
As fotografias dos produtos não são contratuais.

Artigo 9.º – Preços

O Vendedor reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento, comprometendo-se, contudo, a aplicar os preços em vigor indicados no momento da encomenda, sujeitos à disponibilidade nessa data.

Os preços são indicados em euros. Não incluem quaisquer custos de entrega, que serão cobrados adicionalmente e indicados antes da validação da encomenda. Os preços incluem o IVA aplicável no dia da encomenda e qualquer alteração da taxa de IVA aplicável será automaticamente refletida no preço dos produtos no website.

Se forem criados ou alterados um ou mais impostos ou contribuições, nomeadamente de natureza ambiental, para mais ou para menos, essa alteração poderá refletir-se no preço de venda dos produtos.

Artigo 10.º – Condições de pagamento

Trata-se de uma encomenda com obrigação de pagamento, o que significa que a realização da encomenda implica o pagamento pelo Comprador.

Para pagar a encomenda, o Comprador dispõe, à sua escolha, de todos os métodos de pagamento disponibilizados pelo Vendedor e indicados no website do Vendedor. O Comprador garante ao Vendedor que dispõe de todas as autorizações necessárias para utilizar o método de pagamento escolhido no momento da validação da encomenda. O Vendedor reserva-se o direito de suspender o processamento de qualquer encomenda e qualquer entrega em caso de recusa da autorização de pagamento por parte de organizações oficialmente acreditadas ou em caso de falta de pagamento. O Vendedor reserva-se igualmente o direito de recusar entregar ou honrar uma encomenda de um Comprador que não tenha pago integral ou parcialmente uma encomenda anterior, ou com quem esteja em curso um litígio relativo a um pagamento.

O pagamento do preço total é devido no dia da encomenda e é efetuado por cartão bancário.

Artigo 11.º – Disponibilidade dos produtos – Reembolso – Resolução

Salvo em casos de força maior ou quando o website seja claramente anunciado como encerrado na página inicial, os prazos de expedição estão sujeitos à disponibilidade em stock. Os prazos de entrega começam a contar a partir da data em que a encomenda é registada, conforme indicado no e-mail de confirmação da encomenda.

Para entregas na Europa, o prazo é de 3 dias a contar do dia seguinte à realização da encomenda pelo Comprador, consoante o método utilizado (UPS ou outro transportador), não podendo exceder 30 dias úteis a contar da celebração do contrato.

Artigo 12.º – Atraso na entrega

Em caso de incumprimento da data ou do prazo de entrega acordado, o Comprador deve, antes de resolver o contrato, solicitar ao Vendedor que proceda à execução num prazo suplementar razoável.
Se a execução não tiver ocorrido no termo desse novo prazo, o Comprador pode resolver livremente o contrato.

O Comprador deve cumprir estas formalidades sucessivas através de carta registada com aviso de receção ou por escrito noutro suporte duradouro.
O contrato será considerado resolvido quando o Vendedor receber a carta ou o escrito que o informa dessa resolução, salvo se o profissional tiver entretanto cumprido as suas obrigações.
No entanto, o Comprador pode cancelar imediatamente o contrato se as datas ou os prazos acima referidos constituírem para si uma condição essencial do contrato.

Neste caso, o Vendedor é obrigado a reembolsar ao Comprador todos os montantes pagos, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data de resolução do contrato.

Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, o Comprador será informado logo que possível e poderá cancelar a encomenda. Poderá então solicitar o reembolso dos montantes pagos, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar do respetivo pagamento, ou a troca do produto.

Artigo 13.º – Condições de entrega

A entrega significa a transferência para o consumidor da posse física ou do controlo dos bens. Os produtos encomendados são entregues de acordo com os métodos e o prazo indicados acima.

Os produtos são entregues no endereço indicado pelo Comprador no formulário de encomenda. O Comprador deve assegurar a sua exatidão. Qualquer encomenda devolvida ao Vendedor devido a um endereço de entrega incorreto ou incompleto será reenviada a expensas do Comprador. A pedido do Comprador, uma fatura pode ser enviada para o endereço de faturação, e não para o endereço de entrega, mediante validação da opção prevista para esse efeito no formulário de encomenda.

Se o Comprador estiver ausente no dia da entrega, o estafeta deixará um aviso de entrega na caixa de correio, permitindo levantar a encomenda no local e dentro do prazo indicados.

Se, no momento da entrega, a embalagem original estiver danificada, rasgada ou aberta, o Comprador deve verificar o estado dos artigos. Se estes estiverem danificados, o Comprador deve recusar a encomenda e registar uma reserva na guia de entrega (encomenda recusada por estar aberta ou danificada).

O Comprador deve indicar na guia de entrega, através de reservas manuscritas acompanhadas da sua assinatura, qualquer anomalia relativa à entrega (danos, produto em falta em comparação com a guia de remessa, encomenda danificada, entre outras).
Considera-se que esta verificação foi efetuada assim que o Comprador ou uma pessoa por si autorizada tiver assinado a guia de entrega.

O Comprador deve depois confirmar estas reservas ao transportador por carta registada, o mais tardar, no prazo de dois dias úteis após a receção do(s) artigo(s), e enviar uma cópia dessa carta ao Vendedor para o endereço indicado nas menções legais do website.
Se os produtos tiverem de ser devolvidos ao Vendedor, tal deverá ser feito no prazo de 14 dias após a entrega. Qualquer reclamação apresentada fora deste prazo não poderá ser aceite. As devoluções de produtos só serão aceites quando estes se encontrem no seu estado original (embalagem, acessórios, instruções, entre outros).

Artigo 14.º – Garantias dos produtos

14-1 Garantia legal de conformidade

O Vendedor garante que os bens vendidos estão em conformidade com o contrato e permite ao Comprador apresentar uma reclamação ao abrigo da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L. 217-4 e seguintes do Código do Consumidor francês.
Em caso de aplicação da garantia legal de conformidade, recorda-se que:

• o Comprador dispõe de um prazo de 2 anos a contar da entrega dos bens para agir;
• o Comprador pode escolher entre a reparação ou a substituição dos bens, sob reserva das condições de custo previstas no artigo L. 217-17 do Código do Consumidor;
• durante os 24 meses seguintes à entrega de bens novos (6 meses no caso de bens em segunda mão), o Comprador não tem de provar a existência da falta de conformidade dos bens.

14-2 Garantia legal por defeitos ocultos

Em conformidade com os artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês, o Vendedor é responsável pelos defeitos ocultos dos bens vendidos que os tornem impróprios para o uso a que se destinam, ou que diminuam de tal forma esse uso que o Comprador não os teria adquirido, ou teria pago um preço inferior, se tivesse conhecimento dos defeitos. Esta garantia deve ser acionada no prazo de dois anos a contar da descoberta do defeito.

O Comprador pode optar por resolver a venda ou solicitar uma redução do preço, nos termos do artigo 1644 do Código Civil francês.

Artigo 15.º – Direito de livre resolução

Aplicação do direito de livre resolução

Em conformidade com as disposições do Código do Consumidor francês, o Comprador dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de entrega da sua encomenda para devolver qualquer artigo que não lhe convenha e solicitar uma troca ou um reembolso sem qualquer penalização, com exceção dos custos de devolução, que ficam a cargo do Comprador.
As devoluções devem ser efetuadas no seu estado original e completo (embalagem, acessórios, instruções, entre outros), permitindo a sua revenda como novos, e acompanhadas da fatura de compra.
Os produtos danificados, sujos ou incompletos não serão aceites.
O direito de livre resolução pode ser exercido online através do formulário de livre resolução disponível no website. Neste caso, será imediatamente enviado ao Comprador um aviso de receção num suporte duradouro. É aceite qualquer outro método de declaração de livre resolução. Esta deve ser inequívoca e expressar a intenção de resolver o contrato.
Se o direito de livre resolução for exercido dentro do prazo acima referido, serão reembolsados apenas o preço do(s) produto(s) adquirido(s) e os custos de envio.
Os custos de envio da devolução continuam a ser da responsabilidade do Comprador.
Se o Comprador tiver beneficiado de uma oferta promocional adicional associada ao valor da encomenda e a devolução de um artigo anular essa promoção, o valor da promoção, acrescido dos custos de devolução, será deduzido do reembolso.

A troca, sujeita à disponibilidade, ou o reembolso serão efetuados no prazo de 48 horas e, o mais tardar, no prazo de 14 dias após a receção pelo Vendedor dos produtos devolvidos pelo Comprador nas condições acima mencionadas.

Exceções

Em conformidade com o artigo L221-28 do Código do Consumidor francês, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a contratos que tenham por objeto, nomeadamente:

• o fornecimento de bens cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que não possam ser controladas pelo profissional e que possam ocorrer durante o período de livre resolução;
• o fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
• o fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de expirarem rapidamente;
• o fornecimento de bens selados que tenham sido desembalados pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde;
• o fornecimento de bens que, após a entrega e pela sua natureza, se misturem de forma indissociável com outros artigos;
• o fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja diferida por mais de trinta dias e cujo valor acordado no momento da celebração do contrato dependa de flutuações do mercado que não possam ser controladas pelo profissional;
• trabalhos de manutenção ou reparação a realizar urgentemente no domicílio do consumidor e expressamente solicitados por este, dentro do limite das peças sobresselentes e do trabalho estritamente necessários para responder à urgência;
• o fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de software informático que tenham sido desembalados pelo consumidor após a entrega;
• o fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura dessas publicações;
• o fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, cuja execução tenha começado após o consentimento prévio e expresso do consumidor e a renúncia expressa ao seu direito de livre resolução.

Artigo 16.º – Força maior

Todas as circunstâncias alheias ao controlo das partes que impeçam a execução das suas obrigações em condições normais são consideradas causas de exoneração das obrigações das partes e conduzem à sua suspensão.
A parte que invoque as circunstâncias acima mencionadas deve informar a outra parte da sua ocorrência e do seu desaparecimento.

Consideram-se casos de força maior os acontecimentos irresistíveis, imprevisíveis, inevitáveis e independentes da vontade das partes, que não possam ser evitados por estas apesar de todos os esforços razoavelmente possíveis.
Além dos casos habitualmente reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais franceses, a força maior inclui expressamente: bloqueios dos meios de transporte ou de abastecimento, sismos, incêndios, tempestades, inundações, relâmpagos, interrupção das redes de telecomunicações ou dificuldades específicas das redes de telecomunicações externas dos clientes.

As partes reunir-se-ão para analisar o impacto do acontecimento e acordar as condições em que a execução do contrato prosseguirá. Se o evento de força maior persistir por mais de três meses, os presentes Termos e Condições poderão ser resolvidos pela parte lesada.

Artigo 17.º – Propriedade intelectual

O conteúdo do website continua a ser propriedade do Vendedor, único titular dos direitos de propriedade intelectual sobre esse conteúdo. O Comprador compromete-se a não o utilizar. Qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo é estritamente proibida e pode constituir uma infração.

Artigo 18.º – Dados pessoais

Os dados pessoais fornecidos pelo Comprador são necessários para o processamento da sua encomenda e para a emissão de faturas.
Podem ser comunicados aos parceiros do Vendedor responsáveis pela execução, pelo processamento, pela gestão e pelo pagamento das encomendas.
O tratamento das informações comunicadas através do website da Abican foi declarado à CNIL.

O Comprador dispõe de um direito permanente de acesso, modificação, retificação e oposição relativamente às informações que lhe dizem respeito, nas condições e segundo as modalidades definidas no website da Abican.

Artigo 19.º – Invalidade parcial

Se uma ou mais disposições dos presentes Termos e Condições forem consideradas inválidas ou assim declaradas nos termos de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições conservarão toda a sua força e alcance.

Artigo 20.º – Não renúncia

O facto de uma das partes não invocar uma violação, pela outra parte, de uma das obrigações referidas nos presentes Termos e Condições não poderá ser interpretado como uma renúncia à obrigação em causa no futuro.

Artigo 21.º – Títulos

Em caso de dificuldade de interpretação entre qualquer um dos títulos apresentados no início das cláusulas e qualquer uma das cláusulas, os títulos serão considerados inexistentes.

Artigo 22.º – Língua do contrato

Os presentes Termos e Condições são redigidos em francês. Se forem traduzidos para uma ou mais línguas estrangeiras, apenas o texto francês prevalecerá em caso de litígio.

Artigo 23.º – Mediação

Em caso de litígio, o Comprador pode recorrer à mediação convencional, nomeadamente junto da comissão de mediação de conflitos de consumo ou dos organismos de mediação específicos dos setores existentes, ou a qualquer método alternativo de resolução de litígios, como a conciliação.

Artigo 24.º – Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições estão sujeitos à legislação francesa. O tribunal competente é o tribunal de comarca para os litígios até 10 000 €, ou o tribunal regional para os litígios superiores a 10 000 €.
Isto aplica-se tanto às normas substantivas como às normas processuais. Em caso de litígio ou reclamação, o Comprador deverá contactar primeiro o Vendedor para procurar uma solução amigável.

Artigo 25.º – Proteção de dados pessoais

Dados recolhidos

Os dados pessoais recolhidos neste website são os seguintes:
Criação de conta: no momento da criação de uma conta de utilizador, são registados o nome próprio, o apelido, o endereço de e-mail, o número de telefone, o endereço postal e as informações da empresa.
Início de sessão: quando o utilizador inicia sessão no website, o site regista, nomeadamente, o seu nome próprio, apelido, nome de utilizador, utilização, localização e dados de pagamento.
Perfil: a utilização dos serviços disponibilizados no website permite completar um perfil que pode incluir um endereço e um número de telefone.
Pagamento: no âmbito do pagamento dos produtos e serviços disponibilizados no website, o site regista os dados financeiros relativos à conta bancária ou ao cartão de crédito do utilizador.
Comunicação: quando o website é utilizado para comunicar com outros membros, os dados relativos às comunicações do utilizador são armazenados temporariamente.
Cookies: ao visitar o website, um cookie pode ser instalado automaticamente no software de navegação do utilizador, podendo ser desativado nas definições do navegador.

Os dados pessoais recolhidos junto dos utilizadores destinam-se a assegurar a prestação dos serviços do website, a sua melhoria e a manutenção de um ambiente seguro. Mais especificamente, as utilizações incluem:

• o acesso e a utilização do website pelo utilizador;
• a gestão do funcionamento e a otimização do website;
• a implementação do apoio ao utilizador;
• a verificação, identificação e autenticação dos dados transmitidos pelo utilizador;
• a possibilidade de o utilizador comunicar com outros utilizadores do website;
• a personalização dos serviços através da apresentação de publicidade baseada no histórico de navegação do utilizador, de acordo com as suas preferências;
• a prevenção e deteção de fraude e malware, bem como a gestão de incidentes de segurança;
• a gestão de eventuais litígios com os utilizadores;
• o envio de informações comerciais e publicitárias com base nas preferências do utilizador.

Comunicação de dados pessoais a terceiros

Os dados pessoais podem ser partilhados com empresas terceiras nos seguintes casos:

• se o utilizador utilizar serviços de pagamento, o website estará em contacto com instituições bancárias e financeiras terceiras com as quais tenha celebrado contratos;
• quando o utilizador publicar informações acessíveis ao público nas áreas de comentários livres do website;
• quando o utilizador autorizar um website terceiro a aceder aos seus dados;
• quando o website utilizar prestadores de serviços para assegurar o apoio ao utilizador e os serviços de publicidade e pagamento;
• se a lei o exigir, o website poderá transmitir dados para responder a reclamações contra o website e cumprir procedimentos administrativos e judiciais;
• em caso de fusão, aquisição, transferência de ativos ou processo de insolvência, o website poderá ter de transferir ou partilhar a totalidade ou parte dos seus ativos, incluindo dados pessoais. Neste caso, os utilizadores serão informados antes de os dados pessoais serem transferidos para terceiros.

Segurança e confidencialidade

O website implementa medidas de segurança digitais organizacionais, técnicas, informáticas e físicas para proteger os dados pessoais contra alteração, destruição e acesso não autorizado. Importa, contudo, salientar que a Internet não constitui um ambiente totalmente seguro e que o website não pode garantir a segurança da transmissão ou do armazenamento de informações na Internet.

EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS UTILIZADORES

Em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de dados pessoais, os utilizadores dispõem dos seguintes direitos, que podem exercer enviando um pedido para hello@Abican.eu:

• direito de acesso, para conhecer os dados pessoais que lhes dizem respeito;
• direito de retificação, para atualizar ou corrigir dados inexatos;
• direito ao apagamento, para eliminar os seus dados, sob reserva das obrigações legais;
• direito à limitação do tratamento;
• direito de oposição ao tratamento dos seus dados;
• direito à portabilidade dos dados, para receber os seus dados e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento.

Alterações da cláusula

O website reserva-se o direito de efetuar, a qualquer momento, alterações à presente cláusula relativa à proteção de dados pessoais. Em caso de alteração desta cláusula, o website compromete-se a publicar a nova versão no seu site e a informar os utilizadores por e-mail, pelo menos 15 dias antes da sua entrada em vigor. Se o utilizador não concordar com os termos da nova redação, poderá eliminar a sua conta.

Artigo 26.º – Verificação da idade e proteção de menores

(1) A venda e a entrega dos produtos à base de CBD disponibilizados em www.abican.eu estão estritamente reservadas a adultos com idade igual ou superior a 18 anos, ou à idade legal em vigor no seu país de residência, caso seja superior a 18 anos.

(2) Ao efetuar uma encomenda, o Comprador confirma ter atingido esta idade mínima. O Vendedor reserva-se o direito de solicitar uma prova de identidade, por exemplo, uma cópia de um documento de identificação, e de cancelar a encomenda em caso de dúvida.

(3) O Comprador compromete-se a cumprir todas as disposições locais e nacionais. O Vendedor declina qualquer responsabilidade por encomendas que violem a legislação aplicável.

Artigo 27.º – Utilizações e conteúdos proibidos

(1) A utilização do nosso website e de todos os serviços disponibilizados está estritamente reservada a fins lícitos e deve respeitar a legislação aplicável.

(2) São nomeadamente proibidos:

• qualquer forma de zoofilia ou bestialidade;
• a exploração comercial ou profissional do conteúdo do website sem autorização expressa;
• qualquer forma de assédio, intimidação ou invasão da privacidade;
• a solicitação de menores para fins ilegais;
• a divulgação de discurso de ódio ou de conteúdos discriminatórios ou obscenos;
• a promoção ou prática de tráfico de droga ou de armas, ou de qualquer outra atividade criminosa;
• qualquer ação destinada a perturbar o funcionamento técnico do website, como pirataria informática ou vírus.

(3) O Vendedor reserva-se o direito de suspender ou eliminar qualquer conta de utilizador e de remover qualquer conteúdo, incluindo comentários e avaliações, que viole estas proibições ou as disposições legais.

Artigo 28.º – Procedimento de reclamação e remoção de conteúdos

(1) Se os utilizadores ou terceiros identificarem no nosso website conteúdos, como comentários, avaliações ou imagens, que considerem inadequados ou ilícitos, podem apresentar uma reclamação para: hello@Abican.eu.
Especifique:

• a descrição exata ou o URL do conteúdo em causa;
• as razões pelas quais o conteúdo seria ilegal ou inadequado;
• os seus dados de contacto, incluindo nome e e-mail.

(2) Após receber a reclamação, analisaremos rapidamente o conteúdo em causa. Se a reclamação for fundamentada, o conteúdo será removido ou tornado inacessível.

(3) Em caso de violações repetidas ou graves dos presentes Termos e Condições ou das disposições legais, o Vendedor poderá suspender ou eliminar a conta do utilizador em causa.

(4) O Vendedor não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos fornecidos por terceiros, como avaliações de utilizadores, mas compromete-se a agir rapidamente para remover ou tornar inacessível qualquer conteúdo ilícito assim que dele tiver conhecimento.

Artigo 29.º – Declaração de exclusão de responsabilidade específica relativa ao CBD

Os produtos vendidos no website da Abican, embora autorizados para venda, não se destinam de forma alguma a diagnosticar, tratar, curar ou prevenir qualquer doença.

A Abican não presta aconselhamento médico. As informações apresentadas no website, nas páginas de produtos ou em qualquer outro suporte não devem ser interpretadas como uma recomendação terapêutica ou como um incentivo à automedicação. Qualquer utilização para fins médicos deve ser discutida com um profissional de saúde qualificado.

O Vendedor declina qualquer responsabilidade em caso de utilização indevida dos produtos, incluindo qualquer forma de combustão. A combustão de qualquer produto não é recomendada nem incentivada. O Vendedor promove apenas utilizações conformes com a legislação aplicável e respeitadoras da saúde.

Além disso, a Abican não aprova nem incentiva o consumo de substâncias ilegais, nem a utilização abusiva ou desviada de substâncias legais.

O Comprador é o único responsável pelo cumprimento da legislação em vigor no seu país de residência relativamente à compra, posse e utilização de produtos à base de CBD.